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3 de Abril de 2020

Coronavírus: podemos ser submetidos a exames e quarentena contra nossa vontade?

Natalia Petersen Nasciemento Santos, Advogado
há 19 dias

O Brasil e o mundo tem vivido um pavor comum: o de sofrer com às mazelas decorrentes da mais nova pandemia causada pelo Coronavírus, também conhecimento por COVID-19.

Em meio a este quadro, algumas pessoas estão se negando a realizar exames para a detecção da doença e, como se não fosse suficiente, ainda existem aquelas que se negam a respeitar o período de quarentena determinado pelas autoridades públicas, mesmo diante da urgência em se evitar a propagação da enfermidade.

Inacreditavelmente, cresce o número de notícias que tem como título a imposição compulsória, determinada pelo judiciário, para realização de quarentena por pessoas que se negaram a fazê-lo. Como exemplo, podem ser apontados o recente caso ocorrido no Rio de Janeiro[1] e outro ocorrido no Distrito Federal[2].

Diante de tais aspectos, surge a seguinte dúvida: será que estamos obrigados a nos submeter a tais medidas de contenção da doença ou somos livres para recusar tal submissão?

Quem me conhece sabe que sou uma defensora ferrenha da autonomia individual e, muitas das vezes, advogo em prol do respeito à autodeterminação, ainda que a mesma esteja se contrapondo à própria vida do sujeito, pois não há que se falar em direito à vida, sem que esta pessoa não tenha sobre si a faculdade de escolher os rumos de seu destino. Afinal, é claro que não há autonomia sem vida, mas de que adianta uma vida sem autonomia para decidir, inclusive, se há deve-se ou não viver?

Esse é um pensamento que parte de uma perspectiva liberal, afastando o paternalismo jurídico e considerando que a pessoa, desde que autônoma e capaz, terá o direito de definir os rumos de sua própria vida. Ocorre, porém, que, na hipótese, este raciocínio não pode ser aplicado.

A submissão ou não a um procedimento de quarentena do coronavírus envolve não apenas a vida e vitalidade daquele que se nega a fazê-lo, como também daqueles que não tem nada a ver com tal escolha. É um sujeito, escolhendo agir nocivamente em face de bens jurídicos pertencentes a outros indivíduos. O liberalismo jurídico não pode servir de bandeira para deixar um cidadão fazer o que quiser. Aliás, neste ponto, o Estado que respeita a autonomia individual deve seguir o sentido oposto, protegendo os bens jurídicos de terceiros em face da conduta nociva daquele que os põem em risco, e não há fundamento para se sustentar a ocorrência de uma medida Paternalista.

E como se fundamenta juridicamente a imposição das condutas compulsórias?

Como é de conhecimento comezinho, a própria Constituição Federal, em seu art. , II, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, preconizando, assim, a autonomia pessoal, mitigada apenas em face de imposições legais. Pode-se fazer tudo que não for proibido e deixar de fazer qualquer coisa, quando a sua obrigatoriedade não for instituída por lei.

Ao mesmo tempo, o art. 6º, da norma constitucional, elenca a saúde como direito social, prevendo, no art. 24, XII, a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar de forma sobre a proteção e defesa da saúde. Continuando a leitura da Constituição, o art. 196, determina ser dever do Estado a redução os riscos referentes às doenças, preconizando por meio do art. 200 que o sistema único de saúde é competente para “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.”

A mesma constituição, portanto, que impõe a liberdade individual, também impõe o dever do Estado de proteger os cidadãos de riscos de doenças e a missão de controle epidemiológico. Claramente, um conflito que se torna bastante aparente, frente aos casos em que pessoas resolvem não promover ações de contenção da nova epidemia mundial. Ocorre que o direito a autodeterminação individual, assim como os demais, não é absoluto, comportando, quando necessário, mitigação. É justamente o que ocorre com o direito fundamental a autodeterminação, quando confrontado com o direito igualmente fundamental à saúde.

Além disso, em respeito ao comando normativo constitucional que determina a existência de norma legal capaz de compelir o indivíduo a se submeter a procedimento que não está disposto voluntariamente, em 06 de fevereiro de 2020, o atual Presidente da República sancionou a Lei nº 13.979, que, dentre outras providências, permite a aplicação de medidas como isolamento, quarentena, realização compulsória de exames, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, sob pena de responsabilização.

Verifica-se que todos os cidadãos estão, por força de lei, submetidos aos procedimentos previstos pela norma, com vistas a impedir a propagação do referido vírus, não se podendo sustentar que a imposição judicial para tanto é arbitraria e sem amparo legal.

De igual modo, não se pode sustentar que a norma em destaque seja inconstitucional, haja vista que existe a obrigação do Estado em promover a proteção de bens jurídicos dos cidadãos e, embora do ponto de vista liberal não se possa sustentar que o Estado teria direito de impedir a ação ou omissão do sujeito capaz de produzir dano, exclusivamente, a bem jurídico próprio, o mesmo raciocínio não pode ser empregado a condutas que produzam danos a bens jurídicos de terceiros.

Vale salientar, ainda, que o Código Penal de 1940 prevê em seu dispositivo 268, caput, a pena de detenção de um mês a um ano, e multa para aquele que “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Trata-se de crime de perigo, que se consuma com o mero descumprimento do comando, sem que haja a necessidade de efetiva introdução do vírus ou sua propagação.

Aliás, em caso de efetiva contaminação de terceiros, o delito muda de figura e passa a ser o de Epidemia, previsto pelo 267, cuja conduta é "causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos", com sanção de reclusão de dez a quinze anos, se dolosa, com resultado que não resulte morte. Para os casos em que há o falecimento decorrente de tal transmissão, a pena é duplicada e, quando culposa, será de um a dois anos, pela transmissão e dois a quatro anos se sobrevier o falecimento.

Ve-se, pois, que muito antes da vigência da lei que instituiu as medidas preventivas ao novo coronavírus, a norma penal já considerava ilegal a conduta de abstenção à adoção de medidas de contenção de doenças contagiosas impostas pelo poder público, demonstrando a contrariedade das omissões registradas no Rio de Janeiro e Distrito Federal ao ordenamento jurídico pátrio, bem como a coerência das decisões judiciais impositivas de internação compulsória a tais agentes.


[1] Acesso em 14 de mar. 2020. Disponível em: http://www.folha1.com.br/_conteudo/2020/03/geral/1258876-justiça-determina-multa-der10-mil-para-paciente-com-suspeita-de-coronavirus-de-macabu.html

[2] Acesso em 14 de mar. 2020. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/marco/marido-de-paciente-com-coronaviruseobrigadoarealizar-exameseaguardar-em-quarentena

13 Comentários

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Olá ! Seguindo o artigo somos obrigados a fazer o exame , lógico !! Por em risco a vida alheia é crime ! Minha questão é, um indivíduo se dirige a um hospital por estar sentindo sintomas do coronavírus o hospital através de um médico Chega a conclusão que o caso não é grave e não prescreve o teste. Esse ato não põe em risco a vida de demais indivíduos ? O início dos sintomas por óbvio não seria grave , mas a omissão sim ! Oq fazer em caso de negativa da instituição em realizar o teste? continuar lendo

Muito importante a sua pergunta, Carla e eu sinceramente naotenho uma resposta simples.para lhe dar. Em situação de pandemia, com uma doença nova, de contágio aéreo, que todos tendem a ser contagiados e cuja transmissão ocorre antes dos sintomas aparecerem, todos deveríamos ser testados, inclusive os que não estão sentindo nada. Todavia, o Brasil não se antecipou à pandemia e por enquanto, não suportamos realizar testes para todos (tem durado entre 3-5 dias), assim, creio se tratar de situação de escolha por ausência de opção. Presumo que estão priorizando a realização do teste para aqueles que ficarão hospitalizados, pois dividirão o ambiente com outras pessoas vulnerabilozadas fisicamente, cujo contágio teria maior letalidade. A vida das pessoas estará em perigo, mas se não existem recursos, infelizmente escolhas não tão boas precisarão ser tomadas. Não esqueçamos que na Itália a falta de recursos está fazendo com que os médicos tenham que escolher quem colocar no respirador e quem deixar sem o respirador, infelizmente em uma sentença de morte. Espero que não alcancemos esse patamar. continuar lendo

É óbvio que no caso do coronavirus o interesse da coletividade está acima do interesse individual de cada um. Se estivessemos falando de uma doença que não é transmissível por nenhum tipo de contato, o sujeito até poderia se recusar a fazer exames, até porque o problema, na teoria, é somente dele. Mas, quando falamos de uma doença que é transmissível de um sujeito para outro, o que está em jogo é o interesse de toda a sociedade, assim as autoridades podem e devem obrigar o sujeito com suspeita da doença a fazer os exames, sem dúvida, caracteriza até crime a pessoa se recusar a fazer os exames e cumprir quarentena. continuar lendo

Gostaria de fazer uma pergunta...
Nosso "querido" presidente responderá a este crime?
Pois, além de diminuir irresponsavelmente a gravidade da Pandemia, levando um bando de otários a se exporem ao perigo, ainda, desautorizando uma regra imposta pelo Ministro da Saúde, em suas atribuições, desobedeceu a quarentena e foi "espalhar DOLOSAMENTE" o vírus... Pois, até então, não se pode afirmar que não tenha sido infectado.
Sendo assim, se realmente houver Justiça e pessoas comprometidas com ela, o "Excelentíssimo" não tem que responder do mesmo modo que qualquer cidadão? Inclusive com prisão?
Ou ele está acima da Lei? continuar lendo

Obrigada pela sua pergunta, Cesar. Veja bem, do ponto de vista penal, o presidente da República está cometendo crime sim: incitação ao crime, descumprimento de medida de prevenção à epidemia e eu presumo que o próprio crime de contágio. Entretanto, se ele será punido, ai já é uma resposta que eu não tenho, pois depende -infelizmente- da boa vontade dos órgãos jurisdicionais do país, os quais vem mostrando que em muitos situações os julgamentos são políticos e não jurídicos. Vamos torcer para que ele seja punido como deve ser. continuar lendo

Este não é um comentário e sim uma pergunta que não quer calar: sou médica aposentada e estou cumprindo todas as indicações sanitárias: minha funcionária doméstica está liberada para permanecer em casa,sem ônus financeiro.Minha família, de quatro pessoas está obedecendo as orientações vigentes e o Sr. Presidente da República desrespeita a gravidade de uma situação de calamidade pública nacional, expondo pessoalmente a população a risco de contágio! Faz viagem internacional OFICIAL, com comitiva soropositiva e , no retorno ao Brasil comparece a manifestação de rua!
Isso ocorreu mesmo, ou tive um pesadelo? continuar lendo

Então, Norma, também tem sido difícil para mim acreditar que não estou vivendo um roteiro de filme de terror sem graça e mal escrito, mas o que podemos fazer? Alguns eleitores juraram e juram até hoje que este é o cidadão mais preparado para estar na presidência hoje. Infelizmente eu fui voto vencido, infelizmente temos que aceitar o qur foi posto para gerir o país, mesmo que seja uma piada internacional... Infelizmente o país interio paga a conta por uma péssima escolha. Temos difíceis. Caso tenha instagram, me segue, terei prazer de discutir essas questões com a Sra. continuar lendo